Condições Gerais de Venda

Enunciamos, em seguida, os termos e condições de venda online dos produtos disponibilizados através do nosso website https://www.bosch-home.pt/

Por favor, leia os termos e condições cuidadosamente antes de encomendar quaisquer produtos através da nossa loja.

Ao efetuar uma encomenda, está a concordar com os nossos termos e condições. Aconselhamos que efetue uma cópia destes termos e condições para referência futura.

Na fase “Resumo” do processo da encomenda, deverá selecionar o quadrado à esquerda da frase “Li e aceito os termos e condições”, para que o pedido seja aceite. Caso não o faça, significa que não concorda com os nossos termos e condições, não sendo possível efetuar compras na loja online.

I. CONDIÇÕES DE VENDA

1. ÂMBITO TERRITORIAL DO FORNECIMENTO

1.1 No caso de equipamentos eletrodomésticos, apenas fornecemos encomendas com moradas de faturação e de entrega em Portugal Continental.

1.2 No caso de fornecimento de peças de reparação, apenas fornecemos encomendas com moradas de faturação e de entrega em Portugal Continental e arquipélagos da Madeira e dos Açores.

2. PREÇOS E CONDIÇÕES DE ENVIO

2.1 Todos os preços expostos na nossa loja online incluem IVA à taxa legal em vigor.

2.2 As encomendas com valor total superior a 60,00€, IVA incluído, estão isentas do pagamento de custos de entrega.

2.3 No caso do valor da encomenda ser inferior ao previsto em 2.2, existe um custo de entrega, faturado por encomenda, conforme o seguinte escalão:

a) Encomendas com valor total entre 20,00€ e 60,00€ (inclusive), IVA incluído – custo de entrega no valor de 4,40€ (IVA incluído);

b) Encomendas com um valor total inferior a 20,00€, IVA incluído - custo de entrega no valor de 6,80€ (IVA incluído).

2.4 A BSH disponibiliza no seu Site, de forma clara, o preço total de cada bem ou serviço, incluindo taxas e impostos, encargos suplementares de transporte, despesas postais ou de entrega ou quaisquer outros encargos que sejam aplicáveis.

NOTA:

Os preços indicados na nossa loja online podem ser alterados a qualquer momento, sem aviso prévio, não se aplicando as alterações às encomendas confirmadas, ainda que se encontrem pendentes de fornecimento.

3. FORMAS E PRAZO DE PAGAMENTO

3.1 O valor para pagamento inclui o preço dos produtos (IVA incluído) e os respetivos custos de entrega, se aplicáveis.

3.2 O pagamento para todos os produtos poderá ser feito por Referência Multibanco, PayPal ou cartão de crédito. Aceitamos pagamentos com Visa e Master Card.

a) PayPal, Cartão de crédito Visa e Master Card:

Em todas as operações que impliquem transmissão de dados pessoais ou bancários utilizamos um meio de comunicação seguro.

3.3 A BSHP utiliza um servidor baseado na tecnologia de segurança standard SSL (Secure Socked Layer). Toda a informação que nos envie segue encriptada através da rede.

Da mesma forma, os dados do seu cartão de crédito não ficam registados em qualquer banco de dados, seguindo diretamente para o banco.

3.4 A fraude efetuada com o cartão de crédito é um crime e a BSHP acionará um processo judicial contra o uso fraudulento da nossa loja online.

3.5 No caso de pagamento por referência multibanco, o pagamento é devido no prazo máximo de 3 dias a contar da emissão da referência multibanco, findo o qual o pedido de encomenda é cancelado.

4. CONDIÇÕES DE ENVIO E PRAZOS DE ENTREGA

4.1 Assumimos o compromisso de entrega da sua encomenda no prazo de 4 dias úteis para o território de Portugal Continental e de 8 dias úteis para os Arquipélagos dos Açores e da Madeira, contados da data da receção efetiva do pagamento pela BSHP e sujeito à disponibilidade de stock.

4.2 No caso de haver rutura de stocks ou indisponibilidade pontual de um artigo, o Cliente será informado do estado da encomenda, podendo manter a mesma, situação em que o pedido fica a aguardar a receção do material em falta até satisfação do fornecimento. Em alternativa, o Cliente pode optar por cancelar a sua encomenda, sendo reembolsado de todos montantes que eventualmente tenham entretanto sido efetivamente pagos. Em qualquer caso, um atraso na entrega da mercadoria não dá o direito ao cliente de exigir qualquer indemnização.

5. PRODUTOS RECONDICIONADOS

5.1 Todos os equipamentos recondicionados encontram-se devidamente identificados como tal. Os produtos recondicionados foram objeto de prévia inspeção, preparação, verificação e testagem pelos nossos serviços técnicos de fábrica.

5.2 Os equipamentos recondicionados são vendidos a preço inferior, por poderem apresentar pequenos danos estéticos, que não comprometem o bom funcionamento do eletrodoméstico, nem afetam a respetiva garantia.

5.3 Ao adquirir um produto recondicionado, o cliente reconhece e aceita a existência de pequenos danos estéticos, não podendo invocar os mesmos, nomeadamente, para efeitos de reparação do dano estético ao abrigo da garantia do equipamento.

5.4 Sem prejuízo do acima disposto, todos os equipamentos recondicionados beneficiam de 3 anos de garantia legal, nos termos previstos na lei.

5.5 Não comercializamos peças de reparação, acessórios e produtos de limpeza recondicionados, não sendo aplicável a presente cláusula.

6. OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PEÇAS E COMPONENTES DE REPARAÇÃO

Nos termos da lei em vigor, o produtor encontra-se obrigado a disponibilizar as peças necessárias à reparação dos bens adquiridos no prazo de 10 anos após a colocação no mercado da última unidade do respetivo bem, nos termos do DL 24/2021 de 18 de Outubro.

No caso dos grandes eletrodomésticos* fabricados após 01 de Janeiro de 2023, disponibilizamos as peças de reparação armazenáveis e essenciais ao seu funcionamento, até decorridos 15 anos sobre a data de fabrico do equipamento.

(*Integram os grandes eletrodomésticos as seguintes categorias de produtos: máquinas de lavar de roupa e loiça, frigoríficos e congeladores, exaustores, fornos e placas de cozinha.)

7. CONDIÇÕES DE SEGURANÇA - INFORMAÇÃO SOBRE ACESSÓRIOS E MONTAGEM DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO

7.1 Todos os nossos equipamentos estão conformes com a legislação portuguesa aplicável em termos de segurança de produto.

7.2 No interesse do próprio consumidor e para sua segurança, as reparações dos eletrodomésticos devem ser apenas realizadas por pessoas qualificadas e com o equipamento desligado da rede elétrica.

7.3 Nos termos da lei portuguesa, a intervenção em equipamentos a gás só pode ser executada por técnicos qualificados, portadores da carteira profissional atualizada de Mecânico de Gás.

7.4 As nossas peças de reparação destinam-se a ser utilizadas exclusivamente nos nossos equipamentos. A aplicação de peças de reparação por pessoas não qualificadas, a aplicação de peças de reparação que não sejam originais ou a aplicação de peças de reparação em equipamentos incorretos, podem afetar negativamente as funções ou a segurança do equipamento.

II. CONDIÇÕES DE DEVOLUÇÃO

1. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

1.1 No caso de pretender a devolução de algum produto adquirido na nossa loja online ao abrigo do direito de livre resolução previsto no capítulo VI, poderá fazê-lo mediante prévia comunicação escrita no prazo máximo de 14 dias contados:

a) da data de receção do produto (posse física) por parte do Cliente, ou de terceiro por si indicado.

b) da data da receção (posse física) do último produto, por parte do Cliente, ou de terceiro por si indicado, no caso de vários produtos encomendados numa única encomenda e entregues separadamente.

c) da data da receção (posse física) do último lote ou elemento, no caso da entrega de um bem que consista em diversos lotes ou elementos.

1.2 Sem prejuízo do direito à inspeção do bem inerente à manipulação habitualmente admitida em estabelecimento comercial , é da responsabilidade do Cliente devolver o produto em perfeito estado de funcionamento e conservação e boas condições de acondicionamento, sem ter sido aplicado ou utilizado, dentro da embalagem original com todos os acessórios incluídos, acompanhado da fatura original.

O cliente é inteiramente responsável pela depreciação do bem que resulte de manipulação que exceda a manipulação que habitualmente é admitida em estabelecimento comercial, e por quaisquer danos de transporte resultantes de inadequado ou insuficiente acondicionamento do produto.

1.3 No caso dos equipamentos eletrodomésticos, a devolução é realizada mediante recolha do produto na morada do Cliente, sujeita a prévio agendamento, e sem quaisquer custos adicionais.

1.4. No caso das peças de reparação, acessórios e produtos de limpeza é da responsabilidade e por conta do cliente, proceder ao seu envio para a BSHP Electrodomésticos, Sociedade Unipessoal, Lda., na morada sita em Rua do Alto do Montijo, 15, 2790-012 Carnaxide – Portugal.

1.5 O exercício do direito de livre resolução / pedido de devolução deverá ser submetido através de formulário próprio disponível em:

Grandes e Pequenos Eletrodomésticos: https://www.bosch-home.pt/servico/contacto-e-informacoes/devolucoes-cp

Peças, Acessórios e Produtos de limpeza: https://www.bosch-home.pt/servico/contacto-e-informacoes/contact-global-sp

1.6 Não se aceita nenhuma devolução ao abrigo do direito de livre resolução que não cumpra com as condições acima descritas.

1.7. O reembolso do pagamento será efetuado por transferência bancária para o NIB previamente indicado por escrito pelo Cliente, caso o pagamento dos produtos tenha sido realizado por referência Multibanco.

No caso de pagamento PayPal ou via cartão de crédito (Visa / Mastercard) o reembolso será efetuado via PayPal ou para o respetivo cartão de crédito, respetivamente.

1.8. A devolução não implica o reembolso ao Cliente de quaisquer portes de envio que hajam sido anteriormente cobrados pela entrega do produto.

1.9 O reembolso do preço do produto será retido enquanto o produto devolvido não for recebido, ou enquanto o consumidor não apresentar prova da sua devolução.

2. RESPONSABILIDADE DO CLIENTE

2.1 O cliente deve conservar o produto de modo a restituí-lo nas devidas condições de utilização.

2.2 O cliente é responsável pela depreciação do produto, se a manipulação efetuada para inspecionar a natureza, as características e o funcionamento desse produto exceder a manipulação que habitualmente é admitida em estabelecimento comercial.

2.3 Não nos responsabilizamos por qualquer roubo, perda ou destruição dos produtos, desde que os mesmos tenham sido entregues no endereço indicado pelo cliente.

2.4 Os produtos serão da responsabilidade do cliente a partir do momento da respetiva entrega. A propriedade dos produtos só se transfere para o cliente quando recebermos o pagamento integral de todas as quantias devidas, incluindo o preço e os encargos de entrega.

III. INFORMAÇÕES SOBRE NÓS

A empresa responsável pelo website https://bosch-home.pt é a BSHP Electrodomésticos, Sociedade Unipessoal, Lda., sociedade com sede em: Rua do Alto do Montijo, 15, 2790-012 Carnaxide – Portugal. Conservatória do Registo Comercial de Cascais, Matr. Nº 14990/020221, Pessoa Coletiva, Contribuinte Nº501 861 718, REEE- Nº de Registo de Produtor EEE PT 000200

IV. PRÉ-REQUISITOS DO CLIENTE

Ao fazer um pedido através do nosso site, dá-nos a garantia que:

a) É maior de idade;

b) É legalmente capaz de efetuar contratos vinculativos;

c) Adquire na qualidade de Consumidor, na aceção da legislação em vigor.

V. AS NOSSAS CONDIÇÕES

1. Poderemos fornecer links no nosso website para websites de outras empresas, quer sejam nossas afiliadas ou não. Não podemos dar qualquer garantia de qualidade relativamente aos produtos adquiridos a essas empresas vendedoras, e não nos responsabilizamos pelas garantias dos produtos vendidos por estas.

2. Esta declaração não afeta os seus direitos legais. Será notificado quando uma entidade vendedora terceira estiver envolvida numa transação, e poderemos divulgar as informações do cliente em relação a essa transação para o terceiro vendedor.

VI. DIREITO DO CONSUMIDOR A RESOLVER O CONTRATO POR SUA INICIATIVA E SEM MOTIVO JUSTIFICATIVO NAS VENDAS ONLINE

De acordo com a lei Portuguesa, pode cancelar o contrato a qualquer momento no prazo de catorze dias, a contar do dia da receção dos produtos (posse física), sem necessidade de invocar qualquer motivo. Neste caso, sem prejuízo do não reembolso de eventuais custos de transporte, o cliente receberá um reembolso integral do preço pago pelos produtos de acordo com nossa política de devoluções (ver “II. Condições de devolução”).

VII. GARANTIA DE CONFORMIDADE

1. Garantimos que qualquer produto comprado através da nossa loja online, cumpre, no momento da entrega, com todos os aspetos relevantes, com a sua descrição, apresenta a qualidade e o desempenho adequados para as finalidades para as quais estes tipos de produtos são normalmente fornecidos.

2. Todos os nossos produtos gozam de três anos de garantia legal, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, desde que o seu adquirente seja um consumidor na aceção legal.

3. A garantia não cobre:

a) Danos provocados por utilização não conforme com as Instruções de Uso, utilização para finalidade diversa daquela para a qual os produtos foram concebidos, uso negligente ou indevido, e por causa externa ao equipamento;

b) Desgaste natural do equipamento e vetustez;

c) Equipamentos cujo interior tenha sido violado (desmontados, separados ou modificados nas suas características de fábrica, salvo nos casos em que esta modificação corresponda a uma opção de utilização expressamente prevista nas Instruções de Uso ou Instruções de Montagem do equipamento ou resulte de reparação técnica realizada ao abrigo da garantia).

VIII. COMUNICAÇÕES ESCRITAS

A Lei Portuguesa exige que algumas das informações ou comunicações que enviamos para si sejam remetidas por escrito, ou através de outro suporte durável à sua disposição e facilmente utilizável. Ao utilizar o nosso website, está a aceitar que a comunicação efetuada pela loja online seja principalmente eletrónica. Entraremos em contacto por e-mail ou através de editais no nosso site. Para fins contratuais, assume-se que concorda com estes meios eletrónicos de comunicação e reconhece que todos os contratos, notificações, informações e outras comunicações que fornecemos eletronicamente ao utilizador cumprem com qualquer exigência legal de que tais comunicações sejam feitas por escrito. Esta condição não afeta os seus direitos legais.

IX. CONTACTOS:

1. Todas as comunicações devem ser remetidas através do formulário de contacto disponível no nosso website https://www.bosch-home.pt/

2. A sua comunicação será considerada como recebida quando entrar no nosso website. A nossa resposta é considerada como efetiva quando for enviada para o seu endereço de correio eletrónico.

3. Linha de Apoio a Cliente: +351 21 4250 730 (Chamada para a rede fixa nacional)

X. TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES

1. O contrato é vinculativo entre ambas as partes e é celebrado intuito personae.

2. Não pode transferir, ceder, cobrar, ou dispor de um Contrato, ou qualquer um dos seus direitos ou obrigações decorrentes, sem o nosso consentimento prévio por escrito.

3. Podemos transferir, ceder, cobrar, subcontratar ou de outra forma dispor de um Contrato, ou qualquer um dos nossos direitos ou obrigações decorrentes dela, em qualquer momento durante a vigência do Contrato.

XI. MOTIVOS DE FORÇA MAIOR, CAUSAS NATURAIS OU FORTUITAS

1. Não seremos responsáveis ou responsabilizados por qualquer falha na execução ou atraso na execução, de qualquer das nossas obrigações por causas fora do nosso controlo razoável (causas de força maior, naturais ou fortuitas).

2. Uma causa de força maior compreende qualquer ato, evento, acontecimento, omissão ou acidente fora do nosso controlo razoável e inclui, nomeadamente (não restrito a) o seguinte:

(a) Greves ou manifestações;

(b) agitação civil, rebelião, invasão, ataque terrorista ou ameaça de ataque terrorista, guerra (declarada ou não) ou ameaça ou preparação para a guerra;

(c) incêndio, explosão, tempestade, desastre, inundação, terramoto, afundamento, epidemia ou outra causa natural;

(d) impossibilidade de uso de ferrovias, transportes motorizados de transporte, aeronaves ou outros meios de transporte público ou privado;

(e) impossibilidade do uso de redes de telecomunicações públicas ou privadas, e

(f) os atos, decretos, leis, regulamentos ou restrições de qualquer governo.

3. A execução de qualquer contrato é considerada suspensa durante o período em que estas causas se fizerem sentir, prorrogando-se o prazo para o desempenho para a duração desse período. Usaremos todos os nossos esforços razoáveis para ultrapassar estas causas ou para encontrar uma solução para cumprirmos as nossas obrigações decorrentes do presente contrato.

XII. INTEGRIDADE DOS TERMOS E CONDIÇÕES

Se qualquer um destes termos e condições ou de quaisquer disposições do contrato forem consideradas por uma autoridade competente como sendo inválida, ilegal ou inexequível em qualquer medida, tal termo, condição ou disposição, deve ser separado dos restantes termos, condições e disposições que continuarão a ser válidos até ao limite máximo permitido por lei.

XIII. DIREITO DE ALTERAR ESTES TERMOS E CONDIÇÕES

1. Temos o direito de rever e alterar periodicamente os termos e condições para refletir as mudanças nas condições de mercado que afetam os negócios, mudanças na tecnologia, mudanças nos métodos de pagamento, mudanças devidas a leis relevantes e exigências regulatórias e mudanças nas capacidades do nosso sistema.

2. As encomendas estão sujeitas aos termos e condições em vigor no momento em que são efetuadas, exceto se as alterações aos termos e condições resultarem de imposição legal ou por autoridade governamental, ou se antecipadamente tivermos informado os clientes das alterações destes termos, antes de ter sido enviada a “Confirmação do pedido” (neste caso, temos o direito de assumir que o cliente aceitou as alterações dos termos e condições, exceto se ele nos notificou do contrário, no prazo de 14 dias após a receção dos produtos).

XIV. LEI E JURISDIÇÃO

Os contratos celebrados com os nossos clientes através desta loja, estão sujeitos à legislação e à jurisdição Portuguesas.

XV. INFORMAÇÃO REFERENTE A ENTIDADES DE RAL e RLL (Resolução Alternativa de Litígios de Consumo)

1. A resolução extrajudicial de conflitos de consumo é voluntária, pelo que a presente obrigação de informar o consumidor sobre as RAL disponíveis não significa que o fornecedor tenha obrigação de aceitar a resolução de possíveis litígios de consumo através de uma entidade de RAL.

2. Em caso de litígio o Consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo. Mais informações, aqui: Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (consumidor.gov.pt).

3. Acesso à plataforma RLL, também designada plataforma ODR ‐ Online Dispute Resolution (plataforma europeia de resolução de litígios em linha). Acessível aqui: Resolução de Litígios em Linha | Comissão Europeia (europa.eu)RAL -

Edição 11/2024